Polémica: Comunicado emitido pela PGR continua a deixar dúvidas Arquivadas escutas a Sócrates
Pinto Monteiro não vai investigar José Sócrates. O procurador-geral da República contraria a decisão do Ministério Público de Aveiro e do juiz de instrução e entende não haver indícios criminais da prática do crime de atentado contrao Estado de Direito por parte do primeiro-ministro português.
A polémica decisão de Pinto Monteiro não é no entanto suficientemente esclarecedora. Falta saber se a mesma foi tomada em sede de inquérito – o que possibilita que qualquer cidadão se constitua assistente e requeira a abertura de instrução – e quais os motivos para tão díspar entendimento. É que o que para o PGR parece não ter qualquer relevância criminal foi considerado um crime grave, punível até oito anos de cadeia, quando avaliado pelo magistrado de Aveiro, pelo seu superior hierárquico de Coimbra e também pelo juiz que nos últimos meses tem acompanhado o processo ‘Face Oculta’.
Há ainda outra dúvida que se mantém. O que acontecerá às escutas telefónicas envolvendo Sócrates e Armando Vara? O Supremo Tribunal de Justiça já ordenou a destruição das cinco primeiras conversas e Pinto Monteiro já garantiu que mandou o Ministério Público de Coimbra executar a ordem. No entanto, o poder de decisão de destruir as conversações – porque as mesmas foram recolhidas no âmbito do processo que corre termos em Aveiro – mantém-se do lado do juiz.
Fontes contactadas pelo Correio da Manhã garantem que Costa Gomes entende que não pode ser o Supremo a ordenar a destruição das mesmas, tendo a decisão que ser tomada em sede de recurso pelo Tribunal da Relação.
Outra dúvida fica no ar no esclarecimento ontem prestado pelo procurador-geral da República em forma de comunicado. Garantindo aquele que nunca viu indícios criminais nas suspeitas que recaíam sobre o primeiro-ministro, não se explica o motivo que o levou a enviar as mesmas escutas para o Supremo. E porque o voltou a fazer agora, quando recebeu mais seis conversas envolvendo Sócrates, se, como já disse, não abrirá qualquer inquérito mesmo que as mesmas sejam consideradas válidas.
46 CONVERSAS TRANSCRITAS
Pinto Monteiro deu ontem conta de que vai arquivar também as conversas envolvendo Armando Vara com outros interlocutores para além de José Sócrates. Todas estas conversas configuravam para o juiz de instrução o crime de atentado contra o Estado de Direito, na forma de manipulação da Comunicação Social. São 46 conversações que Pinto Monteiro diz não conterem indícios de qualquer tipo de crime.
PONTOS PRINCIPAIS DO COMUNICADO DO PGR
1º O PGR, em 23 de Julho, proferiu um despacho considerando que nas 2 certidões remetidas pelo DIAP de Aveiro (...), e acompanhadas por 23 CD contendo escutas, não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal (...)2º Por despacho de 3 de Setembro, o Presidente do STJ não validou a gravação e transcrição de tais produtos, ordenando a destruição de todos os suportes, decisão com a qual concordou o PGR, razão por que não foi interposto recurso;
3º A decisão do Presidente do STJ não foi logo remetida ao Procurador Distrital de Coimbra porque o recebimento de novas certidões, enviadas pelo DIAP de Aveiro (...), impôs a necessidade de uma análise;
4º Em 30 de Outubro,o PGR proferiu um despacho em que: a) Solicitou ao PDC a remessa de informações e elementos complementares; b) Remeteu certidão da decisão do Presidente do STJ, solicitando-se a promoção de diligências para o cumprimento do despacho por ele proferido;5º Foram recebidas na PGR, em 2 de Novembro, 5 certidões, com 146 CD, sendo que 4 delas não respeitam à matéria aqui em causae ainda, em 13 de Novembro, os elementos complementares que tinham sido solicitados, contendo relatórios de 46 conversações, sendo 5 delas respeitantes ao Primeiro--Ministro;
6º Após cuidadosae exaustiva análise de todos os elementos remetidos à PGR, foi proferido pelo PGR um despacho onde se considera que não existem elementos probatórios que justifiquem a instauração de procedimento criminal contra o Senhor Primeiro-Ministro ou contra qualquer outro dos indivíduos mencionados nas certidões, pela prática de crime de atentado contra o Estado de Direito, pelo que ordenou o arquivamento do conjunto dos documentos recebidos;
8º O conteúdo desses cinco produtos, se, por hipótese, não vier a ser declarado nulo, em nada alterará o sentido da decisão já proferida, atenta a irrelevância criminal dos mesmos (e é só isto, saliente-se, que compete ao Procurador-Geral da República apreciar).
TRÊS CERTIDÕES NO DIAP E NO DCIAP
Três das cinco certidões, com 146 CD, enviadas ao PGR por conterem conversas posteriores a 24 de Julho (data do envio da primeira certidão) vão ser investigadas. Neste caso,Pinto Monteiro entendeu que duas delas deviam ser enviadas para o DIAP de Lisboa, liderado por Maria José Morgado, e a terceira para o DCIAP, de Cândida Almeida.
Desconhece-se o conteúdo das mesmas, sabendo-se apenas que nesse caso o enquadramento penal já nãoé de atentado contra o Estado de Direito. O procurador-geral garante também que todas elas dizem respeito a matéria já em investigação.
PORMENORES
SINDICATO CALADO
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Púbico, liderado por João Palma, escusou-se a comentar a decisão do procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
RECURSO
Manuel Godinho vai apresentar recurso esta semana da prisão preventiva que lhe foi aplicada. O empresário alega razões de saúde para pedir a prisão domiciliária ou a aplicação de caução.
ARMANDO VARA
Armando Vara continua a ser interrogado na sexta-feira. Não se sabe ainda se será conhecida a medida de coacção no mesmo dia. Vara suspendeu funções no BCP, mas mantém o ordenado.
JOSÉ PENEDOS
O presidente do conselho de administração da REN volta ao Tribunal de Aveiro na próxima quarta-feira. O ex-secretário de Estado começou a ser ouvido na última sexta, mas o interrogatório foi suspenso. O seu filho já foi inquirido e tem de pagar uma caução de 35 mil euros.
LOPES BARREIRA
Lopes Barreira, amigo de Vara, viu ser-lhe aplicada uma caução de 25 mil euros. Solicitou ao tribunal que não revelasse as medidas.
PROENÇA: ESCUTAS ILEGAIS
O advogado de José Sócrates, Daniel Proençade Carvalho, defende que as escutas ao primeiro-ministro "são ilegais" e diz que se "reincidiu na ilegalidade durante meses"
PRESIDENTE: NÃO COMENTA
Questionado sobre o processo ‘Face Oculta’,Cavaco Silva voltou a lembrar que o Presidente da República "não deve falar em público sobre processos judiciais em curso"
LOUÇÃ: INDÍCIOS CRIMINAIS
Francisco Louçã disse sobre as escutas que"se elas forem relevantes, são relevantes paraa Justiça e só podem ser relevantes se tiveram indícios criminais"
CONHECIA DECISÃO DA RELAÇÃO
Uma das certidões extraídas pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro, e cujo destino ontem Pinto Monteiro anunciou ter sido o envio para o Ministério Público, no Supremo Tribunal de Justiça, diz respeito ao conhecimento antecipado do empresário de Ovar para uma decisão da Relação de Coimbra.
A investigação surge também de uma escuta telefónica envolvendo Armando Vara e Manuel Godinho, em que aqueles falam, a 5 de Junho, de que a O2 (empresa de Godinho) iria ganhar a contenda com a Refer em sede de recurso.
Quatro dias depois é proferida a decisão. O acórdão, assinado por três magistrados, confirma o que Godinho antecipadamente sabia.
E se dúvidas havia quanto ao conhecimento do empresário, elas desaparecem quando Armando Vara aconselha o amigo de Ovar a não tomar qualquer atitude até que a decisão seja conhecida. Sem a colaboração de Vara ou Godinho será no entanto praticamente impossível descobrir quem violou o segredo.
PSD QUER SANTOS SILVA NO PARLAMENTO
O PSD quer que o ministro da Defesa, Augusto Santos Silva,vá à Assembleia da República dar esclarecimentos sobre as práticas administrativas nas transacções efectuadas pelas Forças Armadas. "Queremos perceber se os procedimentos administrativos estão dentro daquilo que se considera boas práticas", afirmou à Lusa o deputado social--democrata Luís Campos Ferreira por causa da empresa de Manuel Godinho, a O2, ter ganho, como noticiou o CM, o concurso público de seis lotes de sucata do Exército, já depois de o arguido do processo ‘Face Oculta’ se encontrar detido em prisão preventiva.
EXÉRCITO DIZ QUE NEGÓCIO FOI LEGAL
O concurso público paracompra de material de sucata do Exército, no qual a empresa O2– Tratamento de Limpezas Ambientais, de Manuel Godinho, ganhou seis lotes, foi "totalmente transparente e cumpriu todas as normas e procedimentos definidos na lei ", garantiu ontem o porta-voz do Exército. O tenente-coronel Hélder Perdigão afirmou ainda que o "Exército negoceia com empresas e não com pessoas", adiantando que para serem admitidas a concurso as empresas "não podem ter dívidas nem ao Fisco nem à Segurança Social".
BE: REQUERIMENTO
O Bloco de Esquerda enviou um requerimento ao ministro da Presidência a pedir a listagem das despesas em publicidade descriminadas pelos diversos media
PSD: LIBERDADE DE IMPRENSA
Campos Ferreira afirmou que "é muito grave quando o director de um jornal diz que foi coagido". "É talvez o maior ataqueà liberdade de imprensa", afirma
